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Data: 27/02/2023 - 15:36 - Por: Da Redação

Juiz nega pedido de anulação de inquérito sobre pagamento de cheques a empresa fantasma envolvendo Bosaipo

A ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra oito pessoas, incluindo Bosaipo


O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou o pedido da defesa do ex-deputado Humberto Bosaipo para anular o inquérito civil que investigou o pagamento de cheques, por parte da Assembleia Legislativa, a uma empresa fictícia, a Gráfica Prates Ltda.

A ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra oito pessoas, incluindo Bosaipo, buscando o ressarcimento dos danos causados ao erário com o desvio de dinheiro do Poder Legislativo Estadual.

A defesa de Bosaipo alegou "impossibilidade de desenvolvimento válido da ação" e "nulidade do inquérito civil por extrapolação do prazo e incompetência do Promotor que o presidiu".

O juiz rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa de Humberto Bosaipo, afirmando que o inquérito civil é meramente investigatório e que não há definição temporal para o seu término.

Ele também justificou a competência dos promotores para atuar no caso e afirmou que não cabe foro privilegiado neste caso, que se restringe à esfera penal.




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