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Data: 25/02/2023 - 13:45 - Por: Da Redação

Ex-governador de MT é multado por favorecer empresas de forma irregular

A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC), foi publicada no Diário Oficial de Contas na sexta-feira (24)


O Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Antonio Joaquim, aplicou uma multa de R$ 4,4 mil contra o ex-governador Pedro Taques (Solidariedade) por conceder benefícios fiscais irregulares a empresas privadas no estado. A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC), foi publicada no Diário Oficial de Contas na sexta-feira (24).

A representação do MPC se baseou em uma denúncia de possíveis irregularidades em leis estaduais que beneficiaram os setores madeireiro, produtor de feijão e criador de suínos. De acordo com a decisão, os benefícios concedidos pelo governo de Taques foram sancionados por meio de leis sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a renúncia da receita poderia ocasionar no orçamento do Estado, bem como as medidas de compensação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O conselheiro Antonio Joaquim argumentou que a gestão estadual não efetuou previamente um estudo profundo e contundente de impacto orçamentário em dissonância com o artigo 14 da LRF, o que resultou na multa aplicada ao ex-governador. Ele também recomendou que a atual gestão do Poder Executivo Estadual se abstenha de propor projetos de lei contendo renúncia fiscal sem que haja o estudo de impacto orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antonio Joaquim enfatizou que o ex-gestor agiu em total desrespeito aos ditames constitucionais e legais, colocando em risco o equilíbrio fiscal do estado. A multa aplicada ao ex-governador foi de 20 UPFs/MT, que hoje equivale ao valor individual de R$ 223,17.




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