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Data: 24/03/2021 - 10:53 - Por: Olhar Direto

MPE pede cumprimento de sentença que obriga Riva e Bosaipo a pagarem mais de R$ 30 milhões

Processo tratou sobre desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, através da emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes ou irregulares


O promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz, membro do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), pediu que seja determinado cumprimento de sentença que condenou os ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo ao ressarcimento de R$ 12 milhões e pagamento de multa cível também de R$ 12 milhões cada.
 
Processo tratou sobre desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, através da emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes ou irregulares.
 
Conforme apurado pelo Olhar Jurídico, a empresa Hermes Patrick Bergamach de Lis recebeu 21 cheques nominais que totalizaram montante de R$ 1.199 milhão. Valor atualizado corresponde, segundo o MPE, aos R$ 12 milhões.
 
Segundo os autos, sentenças foram mantidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberia, então, o cumprimento da sentença já transitada em julgado.
 
Gustavo Dantas requereu que “seja intimado os executados para que quite, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias as custas judiciais (a ser calculada pela contadoria judicial), bem como o valor da condenação no montante informado alhures, sob pena de incidir multa de 10%”.

Cumprimento de sentença ainda aguarda decisão do juízo. Atualmente Riva está na condição de delator premiado. Haverá discussão para saber se o acordo abrange a condenação. 



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